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Veto ao Teto de 2% da Contrapartida ao SUS: o Que Fica Para o COAPES e a Capacidade Formadora

A Lei 15.527/2026 foi sancionada com veto ao art. 9º, que limitava a 2% do faturamento líquido a contrapartida das faculdades ao SUS. O que fica para o COAPES, o que o art. 8º muda na capacidade formadora e o que acompanhar.

Por Dr. Matheus FerreiraCRM-SP 206.304

Publicado em 15 de outubro de 2026Revisado em 7 de novembro de 2026

Ficha técnica
Autor
Dr. Matheus FerreiraCRM-SP 206.304
Publicação
15 de outubro de 2026
Revisão
7 de novembro de 2026
Leitura
16 min
Versão em texto
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Neste artigo

O art. 9º do texto aprovado pelo Congresso como PLV nº 14/2026 limitava a contrapartida das faculdades de Medicina ao SUS a 2% do faturamento líquido do curso. Na sanção da Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, que converteu a MP 1.370/2026, esse artigo foi vetado inteiro. A contrapartida segue pactuada entre instituição e gestores do SUS no COAPES, sem teto em lei, e o veto ainda será apreciado pelo Congresso.

Situação em 7 de novembro de 2026: a MP 1.370/2026 virou a Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026 (DOU, edição extra), sancionada com veto apenas ao art. 9º (contrapartida ao SUS). O veto ainda será apreciado pelo Congresso.

Para a mantenedora, a consequência é direta: a variável de custo que a lei efetivamente deixou de pé no "lado financeiro" é a capacidade formadora, regulada pelo art. 8º, que manda fixar parâmetros nacionais de estudantes por leito, por equipe de saúde da família, por ambulatório, por unidade e por preceptor. Este artigo atualiza a análise publicada antes da sanção, quando o teto de 2% ainda constava do texto aprovado, e organiza o que a gestão acadêmica e financeira deve acompanhar daqui em diante. Para o quadro completo da lei, consulte Leia tambémLei 15.527/2026: o Que a Lei do ENAMED Sancionada Diz, Artigo por Artigo →.

O que o art. 9º previa e de onde veio o teto de 2%?

O art. 9º do PLV nº 14/2026 acrescentava o inciso VII ao art. 2º da Lei 12.871/2013 (Mais Médicos) para regular as contrapartidas das instituições de ensino que usam a rede do SUS em estágios obrigatórios e práticas, e fixava um limite de 2% do faturamento líquido do curso (Fonte: Lei nº 15.527/2026 e Mensagem de veto nº 842/2026). O dispositivo tinha quatro componentes:

  • as naturezas possíveis da contrapartida: financeira, assistencial, estrutural, educacional, científica ou de desenvolvimento profissional;
  • a formalização no COAPES, por ato conjunto do MEC e do Ministério da Saúde;
  • o limite de 2% do faturamento líquido do curso;
  • o rateio do valor entre os entes e os estabelecimentos.

O teto não existia na origem. A MP 1.370/2026, editada em 19/06/2026, não trazia limite percentual para a contrapartida. Ele surgiu na fase parlamentar e constou do texto que a comissão mista, relatada pelo Deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), e os plenários da Câmara e do Senado aprovaram em 15/10/2026. A tabela mostra a trajetória do tema nos três momentos.

Tema MP 1.370/2026 (texto original) Texto aprovado pelo Congresso (PLV 14/2026, art. 9º) Lei 15.527/2026 sancionada
Contrapartida ao SUS em estágios e práticas Sem teto Teto de 2% do faturamento líquido do curso, rateado entre entes e estabelecimentos Art. 9º vetado inteiro (contrapartida e teto)
Natureza da contrapartida Sem enumeração no teto Financeira, assistencial, estrutural, educacional, científica ou de desenvolvimento profissional Sem enumeração legal; pactuação no COAPES
Instrumento COAPES COAPES, por ato conjunto MEC/MS COAPES, sem limite fixado em lei
Capacidade formadora Não previsto Art. 8º: parâmetros nacionais, em regulamento Art. 8º sancionado
Situação do veto Não se aplica Não se aplica Pendente de apreciação pelo Congresso (CF, art. 66, §§ 4º a 6º)

Um cuidado de leitura: o art. 9º vetado da Lei 15.527/2026 não se confunde com o art. 9º da Lei 12.871/2013, que a Lei do ENAMED revoga em seu art. 15 por ter deixado de ser o lugar do exame. Os dois numerais coincidem, mas são normas diferentes.

Contrapartida ao SUS · Três momentos
O que mudou no lado financeiro
01 · 19/06/2026
MP 1.370/2026
Contrapartida
Contrapartida ao SUS via COAPES, sem teto
Capacidade formadora
Não prevista
→
02 · PLV nº 14/2026 · 15/10/2026
Texto aprovado pelo Congresso
Art. 9º
2%
Contrapartida limitada a 2% do faturamento líquido do curso, rateada entre entes e estabelecimentos
Art. 8º
Parâmetros nacionais de capacidade formadora
→
03 · 06/11/2026
Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026
Art. 9º Vetado
Contrapartida e teto de 2%
Efeito
Sem teto legal; contrapartida pactuada no COAPES
Art. 8º Mantido
Estudantes por leito, equipe de saúde da família, ambulatório, unidade e preceptor, a definir em regulamento
Situação do veto
Veto pendente de apreciação pelo Congresso (CF, art. 66, §§ 4º a 6º)
Fonte: Lei nº 15.527/2026 e Mensagem nº 842/2026

Por que o art. 9º foi vetado?

O art. 9º foi vetado por "contrariedade ao interesse público", fundamento constitucional previsto para o veto, depois de manifestação do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento e Orçamento (Fonte: Mensagem de veto nº 842, de 6 de novembro de 2026). O veto atingiu o dispositivo por inteiro, e não apenas o número do teto: caíram juntas a enumeração das contrapartidas e o limite de 2%.

Em síntese, a Mensagem apresenta três razões. A primeira é que o dispositivo fragiliza a pactuação entre as instituições de ensino e os gestores do SUS. A segunda é que ele compromete contrapartidas compatíveis com o uso efetivo dos serviços, com os custos e com as necessidades de cada território. A terceira trata da equidade, nos termos da Mensagem: "a imposição de limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições" (Mensagem nº 842/2026).

A lógica da fundamentação ajuda o gestor a prever o ambiente de negociação. O argumento do Executivo não é de que a contrapartida deva ser maior ou menor, mas de que um percentual único, aplicado a cursos com perfis distintos de uso da rede, não mede o que cada instituição de fato consome e retorna ao sistema. Um curso com estágios concentrados em atenção primária de município pequeno e outro com internato em hospitais de alta complexidade de capital têm custos de campo muito diferentes, e o percentual sobre faturamento é indiferente a isso.

Convém não ler mais do que a Mensagem diz. Ela não fixa um novo parâmetro, não indica valores e não promete regulamentação alternativa. O que consta é a retirada do dispositivo e a preservação do modelo de pactuação.

Sem o art. 9º, não existe teto legal de 2%: a contrapartida volta a ser pactuada, caso a caso, entre a instituição e os gestores do SUS no COAPES, sem limite fixado na lei. O veto ainda será apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo (Constituição Federal, art. 66, §§ 4º a 6º). Não há data nem resultado a antecipar.

Os cenários que a gestão deve considerar são três, e cada um pede uma postura de planejamento diferente.

Cenário O que significa Efeito para o planejamento da mantenedora
Veto mantido pelo Congresso O art. 9º deixa de existir; a contrapartida permanece no COAPES, sem teto em lei Custo definido por negociação local; é preciso documentar uso efetivo da rede e retorno oferecido
Veto derrubado pelo Congresso O teto de 2% passaria a integrar a lei, com ato conjunto MEC/MS para regulamentar o dispositivo Reaparecem as questões de base de cálculo, periodicidade, rateio e valoração das contrapartidas não financeiras
Veto ainda pendente (situação atual) Não há teto legal; COAPES vigentes e novos seguem as regras de pactuação existentes Tratar o custo de contrapartida como faixa, e não como número fechado

A prática de gestão que decorre disso é simples: enquanto o veto estiver pendente, o orçamento do curso não deve embutir o teto de 2% como limite de custo nem como piso, porque nenhuma das duas hipóteses está em vigor. O dispositivo não existe como regra hoje, e a derrubada, se vier, depende de decisão futura do Congresso.

A pactuação sem teto não equivale a pactuação sem critério. O argumento central da Mensagem 842 é que a contrapartida deve refletir uso efetivo, custo e necessidade territorial. Isso desloca o peso da negociação para o dado: quantos estudantes usam quais serviços, em que carga horária, com que preceptoria, e o que a instituição devolve em assistência, estrutura, educação ou pesquisa. Quem chega à mesa com esse inventário organizado negocia em melhores condições do que quem chega apenas com a tabela do convênio anterior.

O que o art. 8º muda na capacidade formadora?

O art. 8º da Lei 15.527/2026 foi sancionado e determina parâmetros nacionais de capacidade formadora para os campos de prática, com limites de estudantes por leito, por equipe de saúde da família, por ambulatório, por unidade e por preceptor, a serem definidos em regulamento. Os valores ainda não existem: qualquer número divulgado como limite oficial é especulação.

Parâmetro (art. 8º) Unidade de referência Valor do limite
Estudantes por leito Leito hospitalar A definir em regulamento
Estudantes por equipe de saúde da família Equipe da atenção primária A definir em regulamento
Estudantes por ambulatório Ambulatório A definir em regulamento
Estudantes por unidade Unidade de saúde A definir em regulamento
Estudantes por preceptor Preceptor A definir em regulamento

A diferença entre o art. 9º vetado e o art. 8º sancionado é de natureza. O teto de 2% era uma variável financeira, calculada sobre receita, que limitava o que o curso pagaria. Os parâmetros do art. 8º são variáveis físicas e de pessoal, que limitam quantos estudantes o campo comporta. A primeira regulava o preço do acesso à rede. A segunda regula a quantidade de acesso. Para o planejamento do curso, a quantidade é a restrição mais estrutural, porque nenhuma negociação de contrapartida cria leito, equipe ou preceptor que não existam.

A lei também não diz quem editará o regulamento nem em que prazo, e a gestão não deve presumir nenhum dos dois. O que se pode afirmar é que o art. 8º fixa o princípio e remete os números a ato posterior, e que esse ato é uma das pendências regulatórias a acompanhar. Os demais atos ainda inexistentes são: o ato do MEC que cria a Comissão Nacional, o ato conjunto MEC/MS/CFM, os pesos e o desempenho mínimo do resultado final (art. 4º, § 4º), a resolução do CFM sobre a IEM e o regulamento do Sinares.

Art. 8º da nova lei do ENAMED
Parâmetros nacionais de capacidade formadora
O artigo fixa o princípio e remete os números a ato posterior. Cinco limites máximos de estudantes por recurso do campo de prática, todos ainda sem valor.
01
Estudantes por leito
Limite máximo
Valor a definir em regulamento
02
Estudantes por equipe de saúde da família
Limite máximo
Valor a definir em regulamento
03
Estudantes por ambulatório
Limite máximo
Valor a definir em regulamento
04
Estudantes por unidade
Limite máximo
Valor a definir em regulamento
05
Estudantes por preceptor
Limite máximo
Valor a definir em regulamento
Situação
Art. 8º aprovado. Valores ainda não definidos.
Fonte: texto da nova lei do ENAMED (PLV nº 14/2026, conversão da MP 1.370/2026)

Como a capacidade formadora afeta o planejamento de vagas?

A capacidade formadora tende a funcionar como um segundo teste para a expansão de vagas, ao lado do desempenho do curso: o primeiro pergunta se o curso forma estudantes proficientes, o segundo pergunta se o campo de prática comporta o número de estudantes que ele pretende formar. A lei, porém, não vincula expressamente o art. 8º a autorizações, ampliações ou supervisão. Essa ligação é leitura da SPR Med, não texto legal.

O contexto de expansão explica por que o tema ganhou prioridade. Os dados do Panorama da Formação Médica no Brasil (MEC), citados no parecer da comissão mista, mostram o tamanho do problema que o art. 8º busca disciplinar.

Indicador Dado Fonte
Cursos de Medicina em 2010 181 Panorama da Formação Médica no Brasil (MEC), citado no parecer
Cursos de Medicina em 2024 467 (+158%) Idem
Participação do setor privado nas matrículas, 2024 73,3% Idem
Expansão da oferta privada por decisão judicial, 2015 a 2024 50,3% Idem
Cursos privados autorizados por via judicial com desempenho satisfatório no ENAMED 2025 30,8% Parecer da comissão mista
Cursos com desempenho satisfatório no ENAMED 2025 (geral) 69,4% Parecer da comissão mista
Cursos federais com desempenho satisfatório no ENAMED 2025 95% Parecer da comissão mista

Na conferência da base pública do INEP feita pelo SPR Med, os 69,4% correspondem a 243 de 350 cursos com conceito 3 a 5, e os 95% a 76 de 80 cursos federais. O percentual de 30,8% para cursos autorizados por via judicial não é recalculável com a base pública, que não marca autorização judicial, e por isso é citado como dado do parecer.

Entre as relações possíveis com a supervisão, vale distinguir o que a lei diz do que ela não diz. O conceito do curso é anual e se forma pela proporção de proficientes nas edições de 3ª etapa do ano, e o conceito insatisfatório leva à supervisão (art. 6º; LDB, art. 46; Lei 10.861/2004, art. 10). Pelo art. 14, somente os resultados do ENAMED realizados a partir de 06/11/2026 podem instaurar supervisão e aplicar medidas cautelares, o que deixa fora desse uso o ENAMED 2025 (19/10/2025) e o de 2026 (13/09/2026). Capacidade formadora é critério distinto, previsto em dispositivo próprio. Se os parâmetros do art. 8º serão considerados em atos de regulação, em autorizações ou em ações judiciais sobre vagas, é questão em aberto e depende de regulamento. Para a análise do art. 14, consulte Leia tambémArt. 14 da Lei 15.527/2026: ENAMED 2025 e 2026 Saem do Placar da Supervisão →.

Há ainda uma declaração do ministro da Educação que alimenta a leitura de que a capacidade de ampliar vagas será observada. Na notícia oficial do Inep sobre a sanção, Leonardo Barchini, ministro da Educação, afirmou que a política oferece "um instrumento efetivo de regulação, sabendo quais cursos podem ser ampliados e quais devem ser fechados" (Fonte: Inep/MEC/MS, 06/11/2026). É uma declaração, e não norma. A fala tratou do exame como instrumento de regulação, e não do art. 8º, e o texto da lei é o que rege: o exame alimenta o conceito anual (art. 6º), sujeito à restrição temporal do art. 14, e a capacidade formadora segue em dispositivo próprio, ainda sem números. A fala sinaliza intenção regulatória, mas não substitui os atos que a lei ainda exige. A tensão entre a retórica de efeito imediato e o art. 14 é analisada com mais profundidade em Leia também99 Cursos de Medicina Sob Supervisão: O Que Mudou com as Portarias 72, 73 e 74 →.

Para a gestão de vagas, o efeito prático é que o plano de ocupação e os projetos de ampliação do PDI passam a precisar de um segundo documento de sustentação: o mapa do campo de prática, com leitos, equipes, ambulatórios, unidades e preceptores efetivamente disponíveis e contratados, por semestre.

O que a mantenedora deve acompanhar?

A mantenedora deve acompanhar três frentes: a apreciação do veto pelo Congresso, o regulamento do art. 8º e a renegociação ou revisão dos COAPES, e deve ao mesmo tempo preparar internamente o inventário que sustenta qualquer cenário. Nenhuma dessas medidas garante resultado regulatório ou avaliativo. São preparação para cenários.

Item de acompanhamento O que verificar Base legal
Apreciação do veto ao art. 9º Se o Congresso mantém ou derruba o veto; não há data nem resultado a antecipar CF, art. 66, §§ 4º a 6º; Mensagem nº 842/2026
Regulamento da capacidade formadora Publicação dos valores máximos por leito, equipe de saúde da família, ambulatório, unidade e preceptor Lei 15.527/2026, art. 8º
COAPES vigentes e novos Prazos, cláusulas de revisão, natureza e valor das contrapartidas, estabelecimentos incluídos Pactuação no COAPES (sem teto legal)
Atos da Comissão Nacional Pesos, desempenho mínimo e composição do resultado final Lei 15.527/2026, arts. 4º, § 4º, e 5º
Divulgação pública por IES Resultados das 3 últimas edições no site e no material ao candidato; portal do MEC por no mínimo 10 anos Lei 15.527/2026, art. 4º, §§ 10 e 11

Na prática, quatro providências internas fazem sentido a partir de agora.

Inventário de COAPES e convênios. Liste todos os instrumentos vigentes, com ente pactuante, estabelecimentos incluídos, natureza e valor de cada contrapartida, prazo e cláusulas de revisão. Sem teto legal, esse inventário é a base da negociação com os gestores locais, e continuará útil se o Congresso derrubar o veto e o ato conjunto for editado.

Razão atual entre estudantes e recursos de campo. Calcule, por semestre e por cenário, a razão entre estudantes e leitos, equipes de saúde da família, ambulatórios, unidades e preceptores efetivamente disponíveis. O resultado cria uma linha de base para confrontar com os limites que o regulamento do art. 8º vier a fixar e mostra onde a saturação é maior. O NDE e a coordenação de internato são os interlocutores naturais.

Evidência de uso efetivo e retorno. Como o argumento do veto é a compatibilidade da contrapartida com o uso efetivo, o custo e a necessidade do território, documente a carga horária de estágio, o número de estudantes por serviço e o que a instituição devolve à rede. Esse dossiê sustenta a conversa com secretarias de saúde.

Cenários de custo em faixa. Em vez de um número único, projete o custo de contrapartida em mais de um cenário (veto mantido, veto derrubado, renegociação de COAPES) e conecte-o ao PDI e ao plano de ocupação de vagas. A lógica de faixas evita decisões sobre premissas que a lei não fixou.

Há um quinto ponto, de gestão de reputação. Pelo art. 4º, §§ 10 e 11, os resultados do ENAMED por instituição são divulgados publicamente, e a própria instituição publica as três últimas edições. Em uma negociação de COAPES, o gestor do SUS pode ter acesso aos mesmos dados públicos que o candidato. A instituição que chega à mesa com dados internos de proficiência por competência, e não apenas com o conceito publicado, consegue explicar o que está fazendo para melhorar. Sobre o efeito do conceito sobre reputação e captação, consulte Leia tambémENAMED e Captação de Alunos: Como o Conceito Afeta a Reputação da IES →.

Onde o SPR Med entra nesse cenário?

O SPR Med não é uma solução de COAPES nem de capacidade formadora. A plataforma entra em um ponto adjacente: os dados de proficiência por competência que sustentam o diálogo da instituição com os gestores do SUS e com a supervisão, ao longo de um ciclo avaliativo em que o conceito do curso é anual e público.

A plataforma mede proficiência no domínio cognitivo de forma longitudinal, do 1º ano ao egresso, com simulados na escala do ENAMED. O motor M.A.E.S.T.R.O usa o modelo de Rasch (TRI de 1 parâmetro) e entrega Nota Final, classificação de proficiência e nível de confiança, sobre um banco de 266.177 questões tagueadas na Matriz Pedagógica 7D. A Nota Final de 2025 documenta-se por NF = θ × 17,544 + 67,018, com corte em 60,0 (Fonte: Notas Técnicas INEP 19 e 42/2025). Pesos, desempenho mínimo e composição do resultado acumulado futuro dependem de ato da Comissão Nacional e não devem ser inferidos a partir dos coeficientes de 2025.

Na prática, esse dado apoia três conversas. A primeira é a correção de rota entre as etapas, que o governo descreve como um "teste de progresso". A segunda é a explicação, a gestores e a órgãos de supervisão, de onde a coorte está forte e onde precisa de reforço. A terceira é a decisão de alocação de preceptoria e de carga de estágio com base em evidência de desempenho. O SPR Med não substitui o ENAMED, não avalia habilidades clínicas nem atitudes e não garante conceito, aprovação, proficiência ou registro profissional.

Converse com nosso time de consultoria acadêmica para estruturar o acompanhamento longitudinal de proficiência do seu curso e organizar os dados que sustentam o diálogo com a rede de saúde e com a regulação. Para o desenho completo da lei, consulte também Leia tambémMP 1.370 Aprovada no Congresso: o Que Muda no ENAMED, Ponto a Ponto →.

Perguntas frequentes

O teto de 2% da contrapartida ao SUS está em vigor?

Não. O art. 9º da Lei 15.527/2026, que previa o teto de 2% do faturamento líquido do curso, foi vetado inteiro na sanção (Mensagem nº 842, de 6 de novembro de 2026). Não existe teto legal: a contrapartida segue pactuada entre a instituição e os gestores do SUS no COAPES. O veto ainda será apreciado pelo Congresso.

O que significa o veto ao art. 9º da Lei do ENAMED?

Significa que o dispositivo inteiro foi retirado da lei: tanto a enumeração das contrapartidas (financeira, assistencial, estrutural, educacional, científica ou de desenvolvimento profissional) quanto o limite de 2% do faturamento líquido. O fundamento foi a contrariedade ao interesse público, após manifestação do Ministério da Saúde, do MEC e do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O Congresso pode derrubar o veto ao teto de 2%?

Sim. Pelo art. 66, §§ 4º a 6º, da Constituição, o Congresso pode manter ou derrubar o veto. Até o momento, o veto ainda será apreciado. Não há data nem resultado a antecipar. Se for derrubado, o teto passaria a integrar a lei, com ato conjunto do MEC e do Ministério da Saúde.

Como fica a contrapartida das faculdades de Medicina ao SUS sem o teto?

Fica no COAPES, pactuada entre a instituição e os gestores do SUS, sem limite fixado em lei. A Mensagem de veto sustenta que a contrapartida deve ser compatível com o uso efetivo dos serviços, com os custos e com as necessidades de cada território. Na prática, a negociação depende de dados de uso, de carga de estágio e do retorno oferecido à rede.

O que o art. 8º da Lei 15.527/2026 estabelece sobre capacidade formadora?

O art. 8º prevê parâmetros nacionais de capacidade formadora, com limites de estudantes por leito, por equipe de saúde da família, por ambulatório, por unidade e por preceptor, definidos em regulamento. Foi sancionado e continua em vigor. Os valores ainda não foram definidos, e nenhum número divulgado como limite pode ser considerado oficial.

A capacidade formadora vai limitar a abertura e a ampliação de vagas?

A lei não vincula expressamente o art. 8º a autorizações ou ampliações de vagas. A leitura do SPR Med é que os parâmetros podem funcionar como régua de compatibilidade entre vagas e campo de prática, mas isso depende do regulamento e de como os órgãos de regulação e o Judiciário os usarão. Hoje, o que se pode afirmar é que o art. 8º existe e que seus valores ainda não foram fixados.

Os resultados do ENAMED 2025 e 2026 podem abrir supervisão?

Não, pelo art. 14 da Lei 15.527/2026: somente resultados de edições realizadas a partir de 06/11/2026 podem instaurar supervisão e aplicar medidas cautelares. Isso não apaga os resultados, que seguem públicos e relevantes para reputação, captação e uso pedagógico. As supervisões já instauradas pelas Portarias Seres 72, 73 e 74 não têm regra expressa de transição, o que é questão em aberto.

Fontes

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